Passadas as eleições municipais, os novos gestores encontrarão situação financeira desafiadora para investimentos em infraestrutura. O cenário fiscal, que já não era lá essas coisas, piorou com a crise do coronavírus.
Com receitas prejudicadas e gastos crescentes, as alternativas são limitadas. Uma delas, mais difícil, é recorrer à União Federal, que anunciou que cessará os repasses extras aos entes para cobertura de déficits. Como lá e cá a situação financeira está complicada, o caminho da delegação massiva de serviços e infraestrutura para o setor privado é medida inadiável. E a chave para isso é segurança jurídica e ambiente seguro.
O Programa de Parcerias e Investimentos instituído pelo Governo Federal possui a finalidade de ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada, especialmente para investimentos em infraestrutura e desestatização.
O desenvolvimento do setor de infraestrutura no Brasil depende da retomada da confiança no setor público e na sua capacidade de executar projetos de longo prazo com transparência e segurança jurídica. A alavancagem depende, fundamentalmente, de recursos do setor privado, cujo investimento está atrelado à maximização da estabilidade, transparência e, sobretudo, da segurança jurídica.
Em âmbito municipal, as PPPs podem envolver serviços de iluminação pública, transporte, saneamento básico e até a concessão de equipamentos públicos, como em Porto Alegre, no caso do Mercado Público, cujo processo está suspenso judicialmente.
E é aí que reside o problema. Por isso que se fala tanto em marco regulatório setorial. O objetivo é, efetivamente, criar um ambiente normativo adequado para o incremento da oferta de serviços e do crescimento da competição entre os agentes econômicos. Para tanto, a estabilidade regulatória acaba por gerar segurança para os investimentos privados.
Desse modo, o desafio dos gestores municipais é viabilizar o maior número possível de parcerias com o setor privado como forma de destravar investimentos, gerando efeito imediato na economia local, além de aliviar o comprometimento fiscal.
Já foi o tempo em que o poder público, principalmente os municípios, tinha condição de assumir todas as responsabilidades e custos. Ou criamos um ambiente seguro para investimentos privados, com regulação e fiscalização, ou continuaremos nos enganando até os municípios ficarem, se é que já não estão, completamente inviabilizados financeiramente, comprometendo a prestação dos serviços públicos, inclusive os essenciais.
Mateus Klein, advogado especialista em Direito Público, concessões, PPPs e sócio do escritório Mateus e Felipe Klein Advogados.
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