Um dos princípios basilares da Constituição Federal foi o da segurança jurídica, que tem como escopo gerar limites ao poder absoluto e, dessa forma, trazer a sensação de segurança na vida dos cidadãos, com o intuito de que a Justiça acabe se adaptando à vida e ao modo de viver do povo.
As regras foram construídas na busca da proteção social. Por isso, justifica-se a importância de existir segurança jurídica, uma vez que esta garante a estabilidade e previsibilidade, ou seja, todo cidadão saberá as consequências jurídicas dos atos que vier a praticar.
Da mesma forma que é importante haver adaptação dos julgados à cultura e ao comportamento social, a segurança jurídica deve existir para promover a confiança legítimada sociedade no Direito, que a regulamenta para ocumprimento da legislação.
Mas, e o que isso tem a ver com o Direito do Trabalho e com empresas?Tudo, uma vez que as empresas são formadas por pessoas, cujos direitos estão assegurados pela Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho, Convenções ou Acordos Coletivos, que regem, conjuntamente, o ambiente laborativo.
Com o mundo na tela de um celular, é importantíssimo que a empresa garanta ao seu colaborador todas previsões legais, uma vez que o descumprimento de um direito, por menor que pareça, gera instabilidade e deficiência no desempenho do funcionário e, consequentemente, afeta no todo do empreendimento.
Portanto, jamais, o conhecimento, a aplicação e a adaptação da legislação e dos julgados trabalhistas devem ficar em segundo plano, uma vez que, desde o colaborador até o cliente final, se torna importante ter a garantia de que a empresa está de olho na segurança jurídica do empreendimento e se molda aos desafios jurídicos.
Não sei se conseguistes compreender o que expus até este momento, mas serei direta e certeira na resposta, neste momento, ao dizer que SIM, existe segurança jurídica no direito do trabalho, eis que o mundo legislativo existe e vai se adaptando à realidade cultural da sociedade, sendo que cabe à empresa garantir o cumprimento da normativa e, quando isso não acontece, é porque está com deficiência no seu assessoramento jurídico.
Outro ponto que há muito já se desmistificou é que a legislação trabalhista defende o empregado, já que as empresas que respeitam a normativa e vão se adaptando às mudanças jurisprudenciais percebem que acabam evitando passivos trabalhistas.
Por fim, a sociedade precisa compreender que há segurança jurídica no Direito do Trabalho, bastando que o empregador esteja constantemente se adaptando às mudanças que rotineiramente ocorrem no contexto legislativo, e cumprindo, assim, fielmente, com todas leis.
Ciane Meneguzzi Pistorello é advogada, com pós-graduação em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Digital. É coordenadora e professora de pós-graduação em Direito Previdenciário pela FSG. Presta consultoria para empresas no ramo do direito do trabalho e direito digital.
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