O Direito não é estático. Ele respira, evolui e se adapta às mudanças da sociedade. Quando se trata de Direito Empresarial, essa necessidade de adaptação torna-se ainda mais urgente, dada a velocidade com que negócios se transformam em um cenário global cada vez mais competitivo e interconectado.
Em 2024, o debate em torno da atualização do Código Civil, capitaneado por uma comissão de juristas liderada pelo Ministro Luis Felipe Salomão, coloca em evidência a necessidade de modernizar nosso marco jurídico empresarial em prol da segurança jurídica e do desenvolvimento econômico.
Como advogada, observo diariamente os desafios que empresas enfrentam devido à desatualização de nossas normas. O Código Civil, ainda que tenha apenas duas décadas de vigência, foi concebido sob uma perspectiva de mercado das décadas de 1960 e 1970, ignorando transformações disruptivas que hoje moldam o ambiente empresarial. O resultado é um cenário onde a jurisprudência tenta preencher lacunas, mas muitas vezes tropeça na imprevisibilidade e na falta de uniformidade, gerando insegurança para empreendedores e investidores.
A proposta de atualização do Livro de Direito de Empresa é, antes de tudo, uma resposta a essa realidade. Com um foco em simplificar atos societários, incorporar tecnologias e reafirmar a força dos contratos, o objetivo central é tornar o ambiente jurídico mais transparente, previsível e alinhado com as demandas do mercado. Afinal, como sustentar o crescimento econômico se os empresários não podem confiar nas regras que regem suas relações comerciais?
Entre os avanços propostos, destaco a criação de princípios específicos para o Direito Empresarial, como a autonomia patrimonial das sociedades e a limitação da responsabilidade dos sócios. Tais diretrizes não apenas estimulam o empreendedorismo, mas também consolidam a confiança nas formas societárias que predominam no Brasil, garantindo que os riscos sejam alocados de forma justa e previsível.
Outro ponto de grande relevância é a regulamentação dos contratos empresariais, com ênfase na força vinculante das avenças. A Lei de Liberdade Econômica já deu passos importantes nesse sentido, mas a inclusão de disposições específicas sobre negociações pré-contratuais, cláusulas penais e sigilo empresarial promete trazer maior clareza e eficiência às relações comerciais. Em um mundo onde os negócios se movem à velocidade da luz, contratos robustos e juridicamente seguros são uma base indispensável para o sucesso.
A atualização proposta vai além de apenas corrigir defasagens. Trata-se de um passo estratégico para fomentar a confiança no sistema jurídico brasileiro e impulsionar o empreendedorismo. Com maior previsibilidade, reduz-se o custo de transação e estimulam-se investimentos, gerando um ciclo virtuoso de crescimento econômico e desenvolvimento social.
O desafio, claro, é imenso. A complexidade de modernizar um código que toca tantas áreas da vida privada e empresarial exige prudência e sabedoria de todos os envolvidos. Contudo, a oportunidade de ajustar o Direito Empresarial aos tempos modernos é única. Mais do que nunca, precisamos de um marco jurídico que não apenas acompanhe a evolução da sociedade, mas também a inspire a avançar.
Enquanto profissionais do Direito, cabe a nós acompanhar esse processo com atenção e participar, na medida do possível, do debate. A segurança jurídica é mais do que um conceito abstrato; é o alicerce de um país que acredita no poder do empreendedorismo e na força das relações contratuais. Se atualizarmos nossas leis com visão e responsabilidade, poderemos oferecer às empresas brasileiras o que elas mais desejam: um futuro previsível, estável e promissor.
Ciane Meneguzzi Pistorello é advogada, com pós-graduação em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Digital. Presta consultoria para empresas no ramo do direito do trabalho e direito digital. É coordenadora do Curso de Pós-Graduação Latu Sensu em MBA em Gestão de Previdência Privada – Fundos de Pensão, do Centro Universitário da Serra Gaúcha – FSG.
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