De uma maneira geral, as Políticas Públicas possuem como foco a garantia do bem-estar social. Além disso, trata-se de uma ação ou não ação do Estado e a operação dessas práticas é gerida pelo Governo.
Elas estão presentes no cotidiano da população, ainda que, para muitos, isso não seja evidenciado. Ou seja, quando se pensa no Sistema Único de Saúde (SUS), no Bolsa Família, no sistema de concessão de crédito ao microempreendedor, dentre outras ações, está se falando em Políticas Públicas.
Neste espectro, as Políticas Públicas do Trabalho se subdividem entre aquelas de caráter ativo e passivo. Para o primeiro, caracteriza-se a realização de cursos de qualificação entre órgãos como o Sistema Nacional de Emprego – SINE e entidades que se propõem a contribuir para a melhoria das habilidades e conhecimentos do trabalhador. Ao mesmo tempo, existem aquelas de cunho passivo, e talvez, as mais evidentes para os trabalhadores, como no caso do Seguro-Desemprego e no Seguro Defeso (para pescadores informais).
No atual contexto em que se encontra o País, tem-se observado que a informalidade é alta, principalmente pelos dados evidenciados pelas solicitações de Auxílio Emergencial, que iniciaram os pagamentos em abril de 2020. Com isso, tem-se a execução do repasse de um valor de R$ 600,00 para os trabalhadores informais e de R$ 1.200,00 para as mulheres que são as responsáveis pela manutenção de seu lar.
Dentro desse item, cerca de R$ 40 milhões foram devolvidos até o momento para a União em razão de concessões indevidas, fato que reforça outro ponto importante para debate: a Ética não reside apenas em apresentar queixas sobre desvios e falta de responsabilidade por parte dos representantes políticos do País.
Em se tratando de valores e de pessoas beneficiadas por tal política pública, segundo dados da Controladoria Geral da União (http://www.portaldatransparencia.gov.br), no Rio Grande do Sul foram percebidos pelos trabalhadores informais R$ 1.436.257.800,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e seis milhões, duzentos e cinquenta e sete mil e oitocentos reais) para 2.023.907 beneficiários. Enquanto isso, 343.174 pessoas receberam entre janeiro e maio de 2020, R$ 239.199.906,00 (Duzentos e trinta e nove milhões, cento e noventa e nove mil com novecentos e seis reais) a título de Bolsa-Família.
Mesmo com uma diferença considerável entre ambos os benefícios, verifica-se que as Políticas Públicas passivas possuem uma representatividade considerável na demanda de recursos para os cofres públicos. Nesse sentido, quando se considera o Estado do Rio Grande do Sul, com 497 municípios, verifica-se que os cinco locais que mais receberam recursos do Auxílio Emergencial no RS foram: Porto Alegre, Pelotas, Canoas, Caxias do Sul e Gravataí. Os trabalhadores informais que residiam em Porto Alegre perceberam R$ 158.776.200,00 em abril e R$ 19.914.600,00 em maio, o que totalizou até o dia 16 de junho, R$ 178.690.800,00 (12,44% dos benefícios pagos no RS).
Em segundo lugar estava Pelotas, com R$ 44.193.600,00 pagos em abril/2020 e R$ 5.642.400,00 recebidos pelos beneficiários em maio/2020, gerando um total de R$ 49.836.000,00 (3,47%). Na terceira posição, encontrava-se Canoas, município que havia recebido R$ 42.663.000,00 em abril/2020 e R$ 5.866.200,00 em maio/2020, totalizando R$ 48.529.200,00 (3,38%).
No quarto lugar estava Caxias do Sul, com R$ 40.101.600,00 pagos em abril/2020 e R$ 6.160.200,00 em maio/2020, somando R$ 46.261.800,00 (3,22%). Dentro dessa seleção, por último, encontrava-se Gravataí, com R$ 35.758.800,00 pagos em abril/2020 e R$ 4.740.000,00 em maio/2020, totalizando R$40.498.800,00 (2,82%). Se somados os cinco municípios, tem-se um total de R$ 363.816.600,00, o que representava 25,33% da proporção estadual. Em outras palavras, de cada quatro benefícios temporários concedidos no RS, pelo menos um fora percebido em um desses locais.
Ao mesmo tempo, se faz necessário verificar a presença dos valores pagos no Conselho de Desenvolvimento Regional (Corede) Serra, que é composto por 32 municípios, sendo que, em todos eles, houve a percepção do benefício temporário. Proporcionalmente, o Corede Serra representava 5,70% frente ao Estado do RS. Ou seja, os municípios integrantes deste Corede receberam R$ 70.549.800,00 em abril/2020 e R$ 11.290.200,00 em maio/2020, totalizando R$ 81.840.000,00 (oitenta e um milhões com oitocentos e quarenta mil reais).
Em termos de valores repassados pelo Governo Federal no referido espaço geográfico, os dados levantados revelam que os cinco municípios que mais receberam recursos foram Caxias do Sul, Bento Gonçalves, Farroupilha, Flores da Cunha e Garibaldi. Como evidência de destaque, por ser o segundo município do RS, com aproximadamente 510.906 pessoas (IBGE CIDADES, 2020), os trabalhadores informais de Caxias do Sul, conforme já mencionado, receberam R$ 46.261.800,00 (56,53% de participação entre os 32 municípios do Corede Serra).
Logo após, Bento Gonçalves teve R$ 9.966.600,00 (12,18%) repassados entre abril e maio/2020, seguido de Farroupilha, com R$ 6.150.600,00 (7,52%), Flores da Cunha, com R$ 2.379.600,00 (2,91%) e Garibaldi, com R$ 2.160.600,00 (2,64%).
Se somados os cinco municípios mencionados acima, os trabalhadores neles residentes receberam R$ 66.919.200,00 (sessenta e seis milhões, novecentos e dezenove mil com duzentos reais), o que representava 81,77% dentro do Corede Serra. Dito de outra maneira, de cada cem benefícios emergenciais, praticamente 82 deles se concentravam em pelo menos um desses municípios.
Ao mesmo tempo, os cinco municípios que receberam o menor repasse de recursos foram Guabiju (R$ 95.400,00 – 0,12% entre os 32 municípios do Corede Serra), Montauri (R$ 91.200,00 – 0,11%), Santa Tereza (65.400,00 – 0,08%), Coronel Pilar (R$ 62.400,00 – 0,08%) e União da Serra (R$ 46.200,00 – 0,06%).
Independentemente de qualquer que seja o município, pode-se perceber que a informalidade se faz presente nos 32 municípios do Corede Serra. Isto demanda uma atenção especial aos gestores públicos pois tanto os recursos destinados como a própria situação dos trabalhadores informais que percebem recursos temporários, como no caso do Auxílio Emergencial.
As Políticas Públicas devem, a priori, manter seu propósito de oferecer condições em que as pessoas possuam recursos que atendam as suas necessidades, sejam elas em aspectos econômicos, sociais e/ou ambientais.
Nesse sentido, a interação entre agentes públicos municipais, empresas e organizações não-governamentais, mesmo com a impossibilidade de um diálogo, é entendida como necessária a fim de identificar, implementar, executar e avaliar políticas públicas locais, com fomento ao emprego e à geração de renda, para que o valor seja gerado no município.
A partir dessa ação, acredita-se que o efeito possa ser o de evitar que transferências federais temporárias sejam o fator predominante para a circulação do dinheiro na economia local. Em outras palavras, a efemeridade do valor não gera desenvolvimento, mas apenas uma relação de dependência.
Como efeito multiplicador negativo, tem-se a continuidade de um ciclo vicioso, prejudicial não apenas para a Economia, como principalmente para o trabalhador, que, sem novos recursos financeiros, não possuirá condições adequadas para sua manutenção, pois o benefício cessa, sua qualificação profissional não é melhorada e a informalidade se acentua. Desse modo, acredita-se que a Educação e o diálogo são, cada vez mais, elementos essenciais para a garantia de uma sociedade em que a valorização não resida no dinheiro, mas, sim, no comportamento e no preparo profissional dos indivíduos que a compõem.
Marcos Paulo Dhein Griebeler é Doutor em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Professor do Centro de Negócios do Centro Universitário da Serra Gaúcha – FSG e das Faculdades Integradas de Taquara – FACCAT.
E-mails: marcos.griebeler@fsg.edu.br ou marcosdhein@faccat.br
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