Por ALINE VIEIRA
Podemos verificar que, de acordo com dados da Justiça do Trabalho, divulgados pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), os conflitos mais recorrentes até abril deste ano envolviam os pagamentos rescisórios. Multas relacionadas aos 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e ao atraso no acerto somam a maioria, com 266,8 mil ações. Reclamatórias associadas às horas extras (124,3 mil), ao aviso prévio (120,6 mil) e ao adicional de insalubridade (106,8 mil) também integram esse ranking.
Alguns destes casos são reflexos do home office. Com a pandemia, empresas entenderam que o trabalho remoto não caberia em um controle de jornada. Mas é preciso ficar atento, pois a questão das horas extras é um passivo trabalhista de relevância para os dias de hoje.
A Decisão do Supremo tribunal Federal (STF), julgada em outubro do ano passado, derrubou os artigos que restringiam o acesso gratuito à Justiça do Trabalho, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, que questionava os dispositivos inseridos na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).
Com isso, ficou estabelecido que, em caso de perda da ação, o trabalhador não será mais obrigado a arcar com as custas do judiciário, como os horários de sucumbência e os honorários periciais. A cobrança dos custos fica mantida somente na possibilidade de arquivamento da reclamação, se o colaborador faltar à audiência sem uma justificativa legal.
Dessa forma, com o acesso à Justiça facilitado e sem o risco de ficar em dívida no caso de derrota, a previsão é de que ocorra um aumento das ações trabalhistas, uma vez que o trabalhador volta a se sentir seguro para ingressar com processos em busca de seus direitos.
No ano em que a Reforma Trabalhista completa meia década, já é possível fazemos um balanço positivo sobre as mudanças. O objetivo principal era restabelecer o crescimento econômico no Brasil e, com a reforma, percebemos uma diminuição nos índices do desemprego, segundo dados do IBGE. No cenário das relações de trabalho, também verificamos que houve queda nas reclamatórias.
Entre os principais benefícios da reforma estão a flexibilização na jornada de trabalho, a validade de acordos coletivos entre empresas e sindicatos e a redução da rigidez no mercado de trabalho.
Aline Vieira é advogada especialista em Direito da Família e Trabalhista
