A liberdade de expressão é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e, também, considerado por muitos como direito básico e essencial à manutenção da democracia.
Em "tempos de pós-verdade", saber utilizar a liberdade de expressão é um desafio peculiar. É cultural associarmos a mentira com os discursos (políticos ou não), mas a internet trouxe à sociedade a responsabilidade e o dever de dizer a verdade.
A tecnologia e o acesso irrestrito ao mundo cibernético fazem com que a mentira passe a circular numa escala avassaladora. Contudo, a viralização da informação gera, também, graves consequências nos campos político-sociais, nos quais se instauram obstáculos a serem enfrentados sob a perspectiva jurídica, atinentes às salientes questões de regulação do mundo cibernético e do livre exercício da imprensa.
Precisamos reconhecer que, ao mesmo tempo em que há liberdade de expressão garantida constitucionalmente, podemos ser penalizados se utilizarmos essa liberdade para agressões; situação que, infelizmente, vem associada às milícias digitais.
Existem grupos digitais que coordenam comunicações massificadas e que, sem controle, podem, sim, afetar a vida e o cotidiano de grande parte da população.
Dentro deste contexto, há posicionamentos jurídicos que expõem que os limites da liberdade de expressão na pós-verdade é o alvo do problema das fake news. No intuito de que todos entendam o que se pretende expor nesta coluna, resumo-a em um questionamento:"por que o que não pode ser feito no mundo real, pode[ria] ser feito no mundo virtual?".
Nesse sentido, é preciso reconhecer que não precisamos de uma legislação endurecida que envolva o mundo virtual; mas, sim, que haja adaptação de instrumentos tradicionais ao ambiente digital e, principalmente, que venha a ser aplicada responsabilidade às big techs perante os conteúdos impulsionados e/ou monetizados por meio de seus algoritmos.
A sociedade vive um momento em que os negócios estão diferenciados e, dessa forma, precisamos reconhecer que nossa liberdade prevista e garantida constitucionalmente vem entrelaçada à responsabilidade.
Realmente, o mundo jurídico precisa se organizar e respaldar a sociedade a fim de que se consigam eliminar os problemas que existem nas redes sociais, mas que, ao mesmo tempo, tenhamos força para combater a desinformação e, nesse sentido, consigamos equilibrar o momento pós-verdade.
Ciane Meneguzzi Pistorello é advogada, com pós-graduação em Direito Previdenciário, Direito do Trabalho e Direito Digital. Presta consultoria para empresas no ramo do direito do trabalho e direito digital.
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